- Número: 2980
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ESTABELECE O MÍNIMO DE 200 DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, PARA O ANO LEVITO DE 2023
- Número: 2980
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2979
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2978
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2977
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 7% (SETE POR CENTO) AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2977
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE TECNICO(A) DE ENFERMAGEM, LICENCIADOR AMBIENTAL, FISCAMENTAL, EXTINGUE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE SAUDE ALTERANDO A REDAÇAO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2976
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2976
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2975
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2974
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2973
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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