- Número: 2822
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AURTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2820
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART.8° DA LEI 2.797/20 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 2817
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 622 DE 07 DE AGOSTO DE 1987
- Número: 2812
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÔE SOBRE LEI MUNICIPAL SOBRE CIRCULAÇÃO DE CARRETAS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2807
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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