FACULTA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE HORARIO ESPECIAL DE TRABALHO, EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS, DECORRENTE DE INTEMPÉRIES OU REDUÇÃO DA FROTA DISPONÍVEL DE PATROLA/MOTONIVELADORA, PARA OPERADORES APTOS À CONDUZIR OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Número: 2989
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 12/05/2023