Autoriza o Executivo Municipal a criar os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, amparados pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51/2006, Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014 e dá outras providências.