CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO ENQUADRADOS NO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.894/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS