DECRETO Nº. 3.376, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Número: 3
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
- Data da Publicação: 26/02/2025
Número: 3
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL