Número: 3

Ano: 2025

Tipo: Decreto

Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.065 de 18 de novembro de 2024, que cria o Serviço de Inspeção Municipal no Município de Alecrim, dispõe sobre a Fiscalização e Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e revoga o Decreto nº. 2.753 de 21 de março de 2022, e dá outras providências