DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2520
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 07/05/2021
Número: 2520
Ano: 2021
Tipo: Decreto