ESTABELECE PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADICIONAIS PARA FINS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO Á PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2551
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 16/06/2021