ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º E O ANEXO I DO DECRETO 2.592, DE 21 DE JULHO DE 2021....
Número: 2612
Ano: 2021
Tipo: Decreto
ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º E O ANEXO I DO DECRETO 2.592, DE 21 DE JULHO DE 2021....
- Data da Publicação: 20/08/2021
Número: 2612
Ano: 2021
Tipo: Decreto
ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º E O ANEXO I DO DECRETO 2.592, DE 21 DE JULHO DE 2021....