ALTERA O ART. 1º E ART. 3º DA LEI Nº 2.706, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Número: 2853
Ano: 2021
Tipo: Lei
ALTERA O ART. 1º E ART. 3º DA LEI Nº 2.706, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
- Data da Publicação: 15/10/2021
Número: 2853
Ano: 2021
Tipo: Lei
ALTERA O ART. 1º E ART. 3º DA LEI Nº 2.706, DE 15 DE MARÇO DE 2019.