Revoga em todos os termos a lei nº. 2.786, de 11 de setembro de 2020.
Número: 2854
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga em todos os termos a lei nº. 2.786, de 11 de setembro de 2020.
- Data da Publicação: 03/11/2021
Número: 2854
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga em todos os termos a lei nº. 2.786, de 11 de setembro de 2020.