Institui a Turma Volante Municipal (TVM) – Para atuar diretamente nas atividades de Programa de Integração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul – PIT -, fiscalizando mercadorias em trânsito no Município de Alecrim e dá outras providências.
Número: 2884
Ano: 2022
Tipo: Lei
Institui a Turma Volante Municipal (TVM) – Para atuar diretamente nas atividades de Programa de Integração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul – PIT -, fiscalizando mercadorias em trânsito no Município de Alecrim e dá outras providências.
- Data da Publicação: 04/02/2022