Município de Alecrim - RS

Audiência para escolha de representantes do COMUSP e informações sobre a Ouvidoria Geral

A Lei Municipal nº 2.720/2019, que institui a Ouvidoria Geral do Poder Executivo – entrou em vigor no dia 14 de junho de 2019, sendo um canal direto entre o cidadão e os setores da Prefeitura, destinado à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Essa regulamentação surgiu com base na Lei Federal nº 13.460/2017 e veio para aperfeiçoar os mecanismos de participação social na gestão pública. O principal objetivo é receber as manifestações da sociedade, como sugestões, dúvidas, reclamações, denúncias e elogios, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Para acessar a ouvidoria o cidadão pode entrar no site eletrônico da Prefeitura pelo link: https://www.alecrim.rs.gov.br/site/ouvidoria, este que já contava com o SIC e fale conosco. Outro meio de acessar a Ouvidoria Geral é de modo presencial junto à Prefeitura Municipal no endereço Rua Nicolau José Schaedler, nº 42, centro.

Na mesma Lei foi criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP – como órgão consultivo, vinculado à Ouvidoria Geral, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos. O COMUSP deve ser formado por quatro membros, sendo dois do Poder Executivo e dois representantes dos usuários de serviços públicos. Para a escolha dos representantes dos usuários de serviços públicos será realizada uma audiência pública no dia 10 de dezembro de 2019, às 14 horas, na Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Vereador Adelmi Colossi.