Governo Municipal de Alecrim oferece desconto de até 90% nas multas e juros

  • Os interessados nos benefícios desta Lei e inscritos em dívida ativa deverão habilitar-se junto à Tesouraria do Município

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 02/04/2015 às 08:16   |   Imprimir

Governo Municipal de Alecrim oferece desconto de até 90% nas multas e juros para Regularização da Dívida Ativa.

 

O Governo Municipal de Alecrim, através da Lei Municipal Nº 2.486, criou o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Ativa no Município, visando à recuperação de crédito e consequentemente o aumento da arrecadação. Os contribuintes poderão quitar os seus débitos mediante as seguintes possibilidades: Remissão (anistia) na multa e juros em: 90% (noventa por cento) às pessoas que pagarem em parcela única; em 75 % (setenta e cinco por cento) aos que pagarem em até 06 parcelas, em 60% (sessenta por cento) aos que pagarem em até 12 parcelas, e 50% (cinquenta por cento) aos que pagarem em 18 parcelas. Todas as parcelas devem ser pagas mensais e consecutivas.

Os contribuintes que possuem parcelamento de dívida em andamento poderão ser enquadrados nesta Lei a seu pedido.

Os interessados nos benefícios desta Lei e inscritos em dívida ativa deverão habilitar-se junto à Tesouraria do Município até 30 de setembro de 2015. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Finanças.

 

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