AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR OS ANEXOS PLANO PLURIANUAL, LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INCLUI PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS