Estabelece percentagem de recuperação do custo da obra para fins de contribuição de melhoria, dispõe sobre o pagamento e dá outras providências.
Número: 2917
Ano: 2022
Tipo: Lei
Estabelece percentagem de recuperação do custo da obra para fins de contribuição de melhoria, dispõe sobre o pagamento e dá outras providências.
- Data da Publicação: 01/07/2022