- Número: 3197
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DISPÕEM SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
- Número: 3195
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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MANTÉM OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3194
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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MANTÉM O VALOR DA (URM) UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
- Número: 3193
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO
- Número: 3190
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3192
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3191
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3189
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3188
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3187
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3186
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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