- 07/12/2023
Alecrim institui o Programa De Incentivo À Regularização Da Dívida Ativa
Com o objetivo de aumentar arrecadação, bem como oportunizar aos contribuintes a quitação de seus débitos, o Município de Alecrim instituiu o REFIS - Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Ativa, através da Lei nº 2.713 de 26 de abril de 2019.
O Programa é destinado à regularização e recuperação de créditos do Município de Alecrim, tributários ou não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativas a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos gerados ocorridos até 31/12/2018.
Os contribuintes interessados em efetuar o pagamento dos débitos incluídos no Programa, poderão optar pelo pagamento à vista, com desconto de 90% de juros e multa, em até 05 parcelas com desconto de 70% de juros e multa, em até 10 parcelas com desconto de 50% de juros e multa e em até 20 parcelas com desconto de 30% de juros e multa. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00, cuja adesão poderá ser feita até 31/12/2020.
