- Número: 2594
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a instituição de horário especial de trabalho e a concessão de gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do Município, que exerçam suas funções na Secretaria de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
- Número: 2590
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Concede reajuste no vale alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.481, de 29 de novembro de 2.002.
- Número: 2589
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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- Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão de dívida, e dá outras providências
- Número: 2585
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera redação do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.534, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- Número: 2583
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar contratos administrativos e dá outras providências
- Número: 2581
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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