- Número: 2646
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera o quadro I, da Lei Municipal nº 891, de 27 de março de 1992.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão de dívida, e dá outras providências
- Número: 2638
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adotar Laudo de Avaliação de Riscos Ambientais e dá outras providências.
- Número: 2637
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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-Autoriza o Executivo Municipal Desativar Escola Municipal e dá outras providências.
- Número: 2617
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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