- Número: 2846
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.
- Número: 2843
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2842
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, AO CONSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2840
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2836
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2835
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2832
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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